O que é o PPP?
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é composto por vários campos que integram informações extraídas do LTCAT, PGR e PCMSO, aliadas aos dados administrativos da empresa.
Art. 176: O Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante todo o período em que este exerceu suas atividades na empresa.
Pontos Fundamentais do PPP
Integração Técnica Completa
Reúne os laudos de medicina e engenharia de segurança em um histórico oficial para cada colaborador.
Segurança Jurídica
Evita passivos trabalhistas indevidos e fornece comprovação fiel perante a Previdência Social e órgãos fiscalizadores.
Atualização Constante
Atualizado obrigatoriamente a cada alteração de funções/ambiente ou pelo menos uma vez ao ano.
Finalidades do PPP
Compreenda por que a emissão e manutenção do PPP é crucial tanto para a empresa quanto para o colaborador.
Habilitação de Benefícios
Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, especialmente a concessão de Aposentadoria Especial.
Meio de Prova do Trabalhador
Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, órgãos públicos e sindicatos para garantir direitos trabalhistas.
Proteção e Prova da Empresa
Prover a empresa de provas produzidas em tempo real ao longo dos anos, organizando informações setoriais para evitar ações judiciais indevidas.
Vigilância Epidemiológica
Possibilitar a gestores e administradores públicos acesso a bases fidedignas para estatísticas, vigilância sanitária e definição de políticas de saúde coletiva.
Requisitos e Emissão do Documento
Principais diretrizes legais para a elaboração, fornecimento e atualização do PPP.
Elaboração Individualizada
A empresa ou equiparada deve elaborar o PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde.
Critérios e Níveis de Ação (NR-9)
A exigência em relação a agentes químicos e ruído está condicionada ao alcance dos níveis de ação estipulados na NR-9, e para os demais agentes nocivos, à sua simples presença no ambiente de trabalho.
Entrega na Rescisão ou Desfiliação
A empresa deve fornecer cópia autêntica e atualizada do PPP ao trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação de cooperativa/sindicato.
Emissão com Base nas Demonstrações Ambientais
O PPP é emitido e estruturado com base nas avaliações do LTCAT e do PGR, com validação técnica e médica habilitada.