Conformidade Legal e Preservação da Saúde
A implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) exige a execução de diversas etapas técnicas cruciais, gerando obrigações e responsabilidades legais para as empresas. Nosso papel é estruturar todo esse ecossistema técnico para proteger seus colaboradores e manter sua empresa em total conformidade com a NR-7.
Do Objetivo Principal
Estabelecer a obrigatoriedade da elaboração e implementação do programa por parte de todos os empregadores que possuam empregados, com o objetivo explícito de promover e preservar a integridade física e mental do trabalhador.
Diretrizes do Programa
Abordagem Coletiva e Individual
Foco nas questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade dos trabalhadores, utilizando instrumental clínico-epidemiológico na relação saúde-trabalho.
Caráter Preventivo Ativo
Rastreamento, prevenção e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive identificando alterações de natureza subclínica.
Diagnóstico de Danos
Detecção e constatação oportuna de possíveis doenças profissionais ou de danos irreversíveis à saúde dos colaboradores.
Divisão de Responsabilidades
O sucesso e a eficácia do PCMSO dependem do alinhamento entre o empregador e a coordenação médica.
Quanto ao Empregador
Quanto ao Médico Coordenador
Periodicidade dos Exames Clínicos
A avaliação clínica deve ocorrer em momentos estratégicos do vínculo de trabalho do colaborador.
Admissional
Deve ser realizado obrigatoriamente antes de o empregado iniciar as suas atividades na empresa.
Periódico
Realizado de forma anual para menores de 18 e maiores de 45 anos, ou a critério do coordenador médico para expostos a riscos específicos.
Retorno ao Trabalho
Realizado no primeiro dia de volta após afastamentos superiores a 30 dias (por doença, acidente ou licença maternidade).
Mudança de Função
Obrigatório antes da alteração de atividade sempre que houver exposição a riscos ocupacionais diferentes do anterior.
Demissional
Realizado dentro dos 15 dias que antecederem o desligamento definitivo do colaborador da empresa.
Documentações Exigidas por Lei
Garantia de segurança jurídica e integridade fiscal diante de vistorias federais.
Emissão de ASO
A cada exame realizado é emitido o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) em 3 vias: 1ª arquivada na empresa (fiscalização), 2ª entregue ao trabalhador e 3ª arquivada de forma segura na Brasmed.
Prontuário Clínico
Abertura de prontuário clínico individual contendo histórico médico e exames complementares. Deve ser mantido guardado obrigatoriamente por 20 anos após o desligamento do funcionário.
Relatório Anual (NR-7)
Planejamento das ações de saúde anual discriminado por setor, exames realizados e estatísticas. Deve ser apresentado e discutido na CIPA (NR-5) e mantido à disposição do Ministério do Trabalho.